1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 856 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Projeto aprovado em 1º turno por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra
Projeto aprovado em 2º turno por 13 votos, com ausência dos vereadores João Batista de Oliveira – João Marra e José Carlos da Silva – Carlito.
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2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 857 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel Gomes
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ALTERA O § 3º DO ART. 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III À LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NOS 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 E 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E REGULAMENTA A GRADAÇÃO DAS MULTAS E A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE QUE TRATA O INC. VIII DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Projeto aprovado em 1º turno por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5368 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Assoc. Remanescentes dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura - ARQTOV)
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Aprovado em 1° turno
Obs.: Projeto aprovado em 1º turno por 13 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra e Ezequiel Macedo Galvão.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5369 de 2021
Turno: Final
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 7.987, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito
Obs.: Projeto aprovado em 1º turno por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra
Projeto aprovado em 2º turno por 12 votos, com ausência dos vereadores João Batista de Oliveira – João Marra, José Carlos da Silva e José Eustáquio.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5373 de 2021
Turno: Único
Autor: Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PATENSE DE APRENDIZADO MUSICAL, CULTURAL, SOCIAL E DE CIDADANIA - APAMCSC.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Projeto aprovado em turno único por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5374 de 2021
Turno: Único
Autor: Ezequiel Macedo Galvão - Ezequiel Macedo
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DENOMINA PEREIRA E MARTINS A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NA QUADRA 043, SETOR 46, BAIRRO JARDIM ITAMARATI.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Projeto aprovado em turno único por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra
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7 - Projeto de Resolução nº 315 de 2021
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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ACRESCENTA O ART. 14-A À RESOLUÇÃO Nº 262, DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE “CRIA, TRANSFORMA, AUMENTA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA; AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Projeto aprovado em turno único por 14 votos, com ausência do vereador João Batista de Oliveira – João Marra
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