Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS”.

REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE “ACRESCENTA §§ 1º,2º,3º,4º E 5º AO ART. 143, DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MESMO LOCAL EM QUE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
(Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação)

ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º DA LEI Nº 7.445, DE 6 DE JUNHO DE 20116, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO RELATIVO AO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O "DIA DO CICLISMO".

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO CAIXETA RASSI.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR ELIAS RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA.

CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO DO DIA DAS MÃES À SRA. LUCIENE SILVA COSTA.

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E O DISPOSTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
(macrozoneamento e zoneamento).

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Liberação de certidão de habite-se e construção.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Construção de muros com altura mínima de 2 metros até a altura máxima de 4 metros.

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
(Altera zoneamento da Rua Guaranis, localizada no Bairro Padre Eustáquio, passando de ZA3 para ZA4.)

CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/ENGENHEIRO CIVIL AVALIADOR DE IMÓVEIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 155 E ACRESCENTA ITEM 11 AO INC. I DA TABELA IX DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Cria a taxa de reavaliação para fins do ITBI.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)

ACRESCENTA-SE §§ 1º E 2º AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 3 DE ABRIL DE 2018, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO - FENAMILHO".
(Comerciantes ambulantes recolher e acondicionar os resídios sólidos.)