Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 776 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 776 de 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 155 E ACRESCENTA ITEM 11 AO INC. I DA TABELA IX DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Cria a taxa de reavaliação para fins do ITBI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação