Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 780 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 780 de 2019
REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE “ACRESCENTA §§ 1º,2º,3º,4º E 5º AO ART. 143, DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação