Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 772 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 772 de 2019
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Liberação de certidão de habite-se e construção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação