Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, modificado pela Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece”.

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E O DISPOSTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
(macrozoneamento e zoneamento).

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3° E 4° AO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Liberação de certidão de habite-se e construção.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Construção de muros com altura mínima de 2 metros até a altura máxima de 4 metros.

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.
(Altera zoneamento da Rua Guaranis, localizada no Bairro Padre Eustáquio, passando de ZA3 para ZA4.)

CRIA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I/ENGENHEIRO CIVIL AVALIADOR DE IMÓVEIS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 155 E ACRESCENTA ITEM 11 AO INC. I DA TABELA IX DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.”
Cria a taxa de reavaliação para fins do ITBI.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(CORPO DE BOMBEIROS MILITAR)

ACRESCENTA-SE §§ 1º E 2º AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 3 DE ABRIL DE 2018, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO - FENAMILHO".
(Comerciantes ambulantes recolher e acondicionar os resídios sólidos.)

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O CENTRO DE REFERÊNCIA AO DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO, EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR NOS HIDRÔMETROS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
(Pagamento das despesas do Vale Cidadania)

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Concede subvenção a FUNAM (Hospital São Lucas).

ALTERA A LEI Nº 7.576, 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, PARA O PERÍODO DE 2018/2021” E A LEI Nº 7.667, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
(Altera PPA e LDO para atendimento ao Projeto que concede subvenção à FUNAM (Hospital São Lucas).

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR GILBERTO APARECIDO ABRAMO.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SRA MARIA APARECIDA GONÇALVES - Cyda Gonçalves.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR MANOEL LUIZ FERREIRA DE ANDRADE.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS POR TODO PROFISSIONAL QUE ATUE NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS OU EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO INFANTIL.

DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
(lotes)

Acrescenta inciso IV e altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a Advocacia-Geral do Município de Patos de Minas.”

DISPÕE SOBRE CARGOS QUE IDENTIFICA.
(Cria 1 cargo de Engenheiro Civil e reduz 1 cargo de Engenheiro Sanitarista.)

DÁ NOVA REDAÇÃO À CONDIÇÃO 8 (OITO) PREVISTA NAS OBSERVAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.

ACRESCENTA § 3º AO ART. 2º DA LEI Nº 2.674, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.309, DE 15 DE JULHO DE 2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O “DIA DO MOTOCICLISTA” E OFICIALIZA A “SEPTEMBER MOTOFEST”.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.568, DE 22 DE ABRIL DE 1998, “QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA MADEIREIRA JATOBÁ SILVEIRA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 4.709 DE 26 DE MAIO DE 1999.

CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATOS DE MINAS, O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA.