Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 773 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 773 de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Construção de muros com altura mínima de 2 metros até a altura máxima de 4 metros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação