Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 759 de 2018 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 759 de 2018
Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, modificado pela Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação