Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 778 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 778 de 2019
ACRESCENTA-SE §§ 1º E 2º AO ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 3 DE ABRIL DE 2018, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESTACIONAMENTO E O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE DURANTE A FESTA NACIONAL DO MILHO - FENAMILHO".
(Comerciantes ambulantes recolher e acondicionar os resídios sólidos.)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação