SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 7.943, de 25 de maio de 2020 Ementa: ALTERA O § 3º DO ART. 2º, REVOGA O INCISO XI DO ART. 4º E ACRESCENTA INCISO VIII AO ART. 8º DA LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”. (UBER) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019 Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019 Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019
Portaria nº 1.524, de 22 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas de proteção, no âmbito da Câmara Municipal de Patos de Minas, a serem adotadas para o enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do Coronavírus. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 1.522, de 30 de abril de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 1.525, de 29 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 7.942, de 19 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DIFERENCIADO ÀS PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, POR MEIO DE SERVIDOR CAPACITADO EM INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS PARA A LÍNGUA PORTUGUESA - LIBRAS, E VICE-VERSA, OU DE SISTEMA QUE INTEGRE E SUPRA ESSA FUNÇÃO (TECNOLOGIA ASSISTIVA), NOS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.941, de 18 de maio de 2020 Ementa: DENOMINA ARISTIDES RODRIGUES DO SENHOR BOM JESUS A ATUAL RUA 1D, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA SERRA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.318, de 19 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 7.940, de 18 de maio de 2020 Ementa: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "PROFESSORA GUIOMAR MUNDIM DA FONSECA", SITUADO NO BAIRRO ALTO LIMOEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.939, de 18 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO SERVIÇO DE AMOR AO PRÓXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.938, de 18 de maio de 2020 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. Instituto de Previdência do Município de Patos de Minas (IPREM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.937, de 18 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABRIGO NOTURNO E ALBERGUE, DENOMINADO DE "CASA DE PASSAGEM" DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.523, de 06 de maio de 2020 Ementa: Nomeia a Sra. BRAULINA DAS DORES SILVA NOGUEIRA, para exercer as funções do cargo, interinamente, de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no período de 4 a 18 de maio de 2020, em virtude de férias da titular do cargo, optando a substituta pelos vencimentos do cargo em que exercerá a substituição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.522, de 30 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal durante o período de enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (Covid-19). Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 1.521, de 14 de abril de 2020 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 1.524, de 22 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 7.936, de 28 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.895; DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 7.935, de 28 de abril de 2020 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.934, de 28 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 7.933, de 28 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (APAE) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 7.932, de 28 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019
Lei Ordinária nº 7.931, de 28 de abril de 2020 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.895, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.895, de 19 de dezembro de 2019
Lei Complementar nº 625, de 28 de abril de 2020 Ementa: RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA CORONAVÍRUS (COVID-19), DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS, ALTERA AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 636, de 24 de fevereiro de 2021 Norma correlata Lei Complementar nº 643, de 25 de junho de 2021
Portaria nº 1.521, de 14 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara municipal durante o período de enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 1.522, de 30 de abril de 2020
Portaria nº 1.520, de 03 de abril de 2020 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal durante o período de enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.519, de 02 de abril de 2020 Ementa: Prorroga o prazo de suspensão do funcionamento da Câmara Municipal de Patos de Minas, conforme estabelecido na Portaria 1518, de 17 de março de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.518, de 17 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre as medidas de proteção, no âmbito da Câmara Municipal de Patos de Minas, a serem adotadas para o enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do Coronavírus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.930, de 16 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO DESNÍVEL DAS TAMPAS DE BUEIRO COM O ASFALTO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.929, de 16 de março de 2020 Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI N 6.850, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, MODIFICADO PELA LEI Nº 7.442, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, A FESTA DO POVO NA PRAÇA". (FENAPRAÇA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.850, de 03 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 7.928, de 06 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DR. ZAMA ALVES TIBÚRCIO A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL BARREIRO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.646, de 26 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 7.927, de 06 de março de 2020 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOÇAMBIQUE ESTRELA DO ORIENTE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.926, de 06 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DIVINO BERNARDES DIAS - SR. JOVINO O POSTO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD, LOCALIZADO NO BAIRRO ALVORADA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 7.388, de 19 de outubro de 2016
Lei Ordinária nº 7.925, de 06 de março de 2020 Ementa: DENOMINA MANOEL BERNARDES DE SOUSA A ATUAL RUA 2A, LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.924, de 06 de março de 2020 Ementa: DENOMINA MARIA ANDRADE RAMOS A ATUAL RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO AFONSO QUEIROZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7.923, de 03 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), CRIADO PELA LEI Nº 6.921, DE 03 DE JUNHO DE 2014. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 6.921, de 03 de junho de 2014
Portaria nº 1.517, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Nomeia Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.516, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Nomeia a Sra. CINTIA STEFANE RODRIGUES LISBOA, para exercer as funções do cargo em comissão, de Assessora Parlamentar, lotada na Mesa Diretora, a partir do dia 29 de fevereiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.515, de 27 de fevereiro de 2020 Ementa: Exonera a Sra. JEANE MUNDIM FERREIRA MARTINS, do cargo em comissão, de Assessora Parlamentar, lotada na Mesa Diretora, a partir do dia 29 de fevereiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.514, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Nomeia Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI 01/2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.513, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o calendário de reuniões do Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Patos de Minas para a sessão legislativa de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1.512, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: A gratificação de função paga aos ocupantes dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Patos de Minas passa a ser da seguinte forma: Diretor-Geral, 22,2% (vinte e dois, vírgula dois por cento); Diretores Adjuntos Legislativo, 36,8% (trinta e seis, vírgula oito por cento); Diretor Adjunto Administrativo, 46,5% (quarenta e seis, vírgula cinco por cento); e Procuradores Jurídicos, 40% (quarenta por cento), sobre os seus vencimentos, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.213, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Maria das Dores Souto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.212, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Marli Maria Caixeta Cunha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.211, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Regina da Conceição Avelina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.210, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Mirian Gontijo Moreira da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.209, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Maria Abadia de Souza Antunes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.208, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Maria de Fátima Campos Brant. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.207, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Terezinha Cândida Silva Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.206, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Aparecida Maria Gonçalves Alves Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.205, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Renata Cristina de Souza de Almeida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.204, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Iala Silvana Versiani. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.203, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Maria Eunice Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.202, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Vanusa Tavares de Sousa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.201, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Ana Paula da Silva Marra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.200, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Valdete da Silva Vaz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.199, de 21 de fevereiro de 2020 Ementa: Concede o Diploma de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Sra. Serafina Mundim Vieira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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