Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7818
Ano
2019
Data
17/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2019
Veículo de Publicação
Placard e Sapl
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (UBER)
Indexação
DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. UBER
Observação
Art. 28 dessa Lei vetado.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.943, de 25 de maio de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.943, de 25 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.943, de 25 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.944, de 25 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.894, de 30 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica