Lei Complementar nº 488, de 08 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
488
Ano
2014
Data
08/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO § 1º E § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.O 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 388, DE 22 DE MAIO DE 2012 E 442, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012
Anexos Norma Jurídica