Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
442
Ano
2014
Data
18/02/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
18/02/2014
Veículo de Publicação
Placadr
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU , NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 488, de 08 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica