Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
388
Ano
2012
Data
22/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/05/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 488, de 08 de outubro de 2014
Anexos Norma Jurídica