Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 548 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2013
Número
548
Data de Apresentação
09/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera redação da Lei 371/2011 e 388/2012
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número
548
Ano
2013
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
09/12/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU , NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU , NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada