Lei Complementar nº 407, de 15 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
407
Ano
2013
Data
15/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/04/1986
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N° 375, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.(AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS-PRÊMIO.)
Indexação
AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS-PRÊMIO.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica