Lei Complementar nº 375, de 18 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
375
Ano
2011
Data
18/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/10/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A QUITAR IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS COM FÉRIAS-PRÊMIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 227, de 23 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 407, de 15 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica