Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 470 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2012
Número
470
Data de Apresentação
02/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 470/2012
Outras Informações
Apelido
Isenção do IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
272
Ano
2012
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
25/01/2012
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º E DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU –, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada