Lei Complementar nº 227, de 23 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
227
Ano
2005
Data
23/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FACULTA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE QUITAR O IPTU COM FÉRIAS PRÊMIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 375, de 18 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica