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Lei Ordinária nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

9078

Ano

2025

Data

22/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/12/2025

Veículo de Publicação

DOM e SAPL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

Indexação

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Ressalva o(a)  Lei Ordinária nº 6.116, de 20 de julho de 2009
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    Ressalva o(a)  Lei Ordinária nº 8.238, de 29 de abril de 2022
    Ressalva o(a)  Lei Ordinária nº 8.472, de 21 de julho de 2023
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.084, de 13 de fevereiro de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.083, de 13 de fevereiro de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.093, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.094, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.095, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.096, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.097, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.098, de 02 de março de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.103, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.092, de 02 de março de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.112, de 06 de março de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.113, de 13 de março de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.130, de 27 de março de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.166, de 04 de maio de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.167, de 04 de maio de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.168, de 04 de maio de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.156, de 04 de maio de 2026
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.160, de 04 de maio de 2026
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 9.161, de 04 de maio de 2026
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