Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 722 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2017
Número
722
Data de Apresentação
05/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA § 2º AO ART. 199, DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
VEDAÇÃO DA COBRANÇA. DOCUMENTOS SUJEITOS À RETIFICAÇÃO POR ERRO OU EQUÍVOCO CAUSADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. LIBERAÇÃO DE CERTIDÕES, HABITE-SE, ALVARÁ.
Observação
Norma Jurídica Relacionada