Lei Complementar nº 565, de 16 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
565
Ano
2017
Data
16/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2017
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 2º AO ART. 199, DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 514, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
VEDAÇÃO DA COBRANÇA. DOCUMENTOS SUJEITOS À RETIFICAÇÃO POR ERRO OU EQUÍVOCO CAUSADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. LIBERAÇÃO DE CERTIDÕES, HABITE-SE, ALVARÁ.
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica