Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 722 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 | Selecione |
| Lei Complementar nº 514, de 29 de outubro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 | Selecione |
| Lei Complementar nº 514, de 29 de outubro de 2015 | Selecione |