Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5832 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5832 de 2023
ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DE TEREM, COMO ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA ESCOLHA, DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E ESTABELECE QUE, EM CASO DE CONSULTAS E EXAMES EM GERAL QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO, A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE SERÁ OBRIGATÓRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação