Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5408 de 2022 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5408 de 2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19, SEJA NO ÂMBITO PÚBLICO OU PRIVADO, COMO MEIO DE RESTRIÇÃO DO LIVRE TRÂNSITO DOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação