Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 858 de 2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. (constar comprovante de que a notificação do débito foi entregue ao contribuinte)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação