Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6280 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6280 de 2025
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA, DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, COMÉRCIO TEMPORÁRIO, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação