Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5900 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5900 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS PENALIDADES IMPOSTAS POR ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, INCENTIVANDO A DENÚNCIA E PROMOVENDO A CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação