Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5880 de 2023 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5880 de 2023
REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 7.169, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 E O ARTIGO 23 DA LEI Nº 7.371, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação