Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 935 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 935 de 2024
ALTERA OS INCISOS I E IV DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 8 DE MAIO DE 2008 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação