Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 879 de 2022
Acrescenta § 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação