Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 862 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 862 de 2021

ACRESCENTA INCISO V AO § 8º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.” COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. (Cadastro de Pessoas Física - CPF)

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