Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, EM TODAS AS UNIDADES DE PRONTO DE ATENDIMENTO (UPA’S) E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF’S), HOSPITAIS PARTICULARES E ANEXOS, HOSPITAL REGIONAL E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, DO ROL DOS DIREITOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS A PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS OU DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIA, AOS SERVIDORES COM VÍNCULO PÚBLICO EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, NOMEADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, GILSON CARLOS DE AQUINO JÚNIOR E AMANDA PEREIRA GUIMARÃES.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE. (Conserbrás Multi Serviços Ltda)

DENOMINA JULINA TAVARES DE LACERDA A ATUAL RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA JERUSALÉM.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas)

REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 8.061, DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE AFASTAMENTO OU DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE (TRABALHO EM CASA), NOS PERÍODOS CARACTERIZADOS COMO PANDEMIA, ÀS SERVIDORAS GESTANTES, EM QUALQUER PERÍODO GESTACIONAL E COM VÍNCULO PÚBLICO EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO OU NÃO, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA DA GERÊNCIA DE SAÚDE OCUPACIONAL, SEGURANÇA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR – GESAT, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas)

DENOMINA JOÃO LUIZ DA MOTA A ATUAL RUA 27, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

DENOMINA JOÃO JOSÉ PEREIRA A ATUAL RUA 47, LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.

CRIA O PARQUE DE PRESERVAÇÃO “BOSQUE DA MEMÓRIA” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

DENOMINA BALTAZAR COELHO DA SILVA - AMIGÃO A ATUAL RUA 49, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE AS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, BEM COMO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DESDE DE QUE SOLICITADAS PELAS GESTANTES, NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.

CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR MÁRCIO GASPAR DE RESENDE.