Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5346 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5346 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS OU DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DE DENÚNCIA, AOS SERVIDORES COM VÍNCULO PÚBLICO EFETIVO, CONTRATADO, COMISSIONADO, NOMEADO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação