Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE "VOVÓ CHIQUINHA".

ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 588, DE 15 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO."

ACRESCENTA § 2º E TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS, DE CONTROLE E DE COMBATE À INSTALAÇÃO E PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS; INSTITUI OBRIGAÇÕES E PENALIDADES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A CARLOS ANTÔNIO OLIVEIRA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 7.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Subvenção a Fundação Educacional de Patos de Minas - FEPAM).

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A RONALDO REINALDO DE OLIVEIRA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO A FERNANDO JOSÉ DA SILVA O IMÓVEL QUE IDENTIFICA.

REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 535, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS”.

REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 143 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016.