Ordem do Dia/Expediente: 10 - Veto Total ou Parcial nº 334 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ou Parcial nº 334 de 2019
REVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 143 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, ACRESCENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 526, DE 13 DE MAIO DE 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação