Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 20
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4421 de 2016
Processo: -
Autor: Lásaro Borges de Oliveira - Lásaro Borges
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE IDOSOS E DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DE IDOSOS E DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4464 de 2016
Processo: -
Autor: Antônio Ferreira da Rocha - Tonhão da Copasa
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE QUADRO LAMINADO MELAMÍNICO BRANCO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE QUADRO LAMINADO MELAMÍNICO BRANCO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retido na CLJR . |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4465 de 2016
Processo: -
Autor: José Lucilo da Silva Júlio - Duda
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. - INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4466 de 2016
Processo: -
Autor: Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA A PONTE DO CÓRREGO MONJOLO QUE LIGA OS BAIRROS JARDIM PAULISTANO E CRISTO REDENTOR. - DENOMINA JOAQUIM MARQUES DE OLIVEIRA A PONTE DO CÓRREGO MONJOLO QUE LIGA OS BAIRROS JARDIM PAULISTA E CRISTO REDENTOR.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4467 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO. - DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.
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Aprovado em 1° turno |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4468 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO LARANJEIRAS. - DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO LARANJEIRAS.
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Aprovado em 1° turno |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4469 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4470 de 2016
Processo: -
Autor: José Lucilo da Silva Júlio - Duda
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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DENOMINA LUIZ ROBERTO DE SOUZA A ATUAL RUA 5D, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO SOL. - DENOMINA LUIZ ROBERTO DE SOUZA A ATUAL RUA 5D, LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO SOL.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 9 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 927 de 2016
Processo: -
Autor: Otaviano Marques de Amorim
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA À COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA. - CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA À COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 928 de 2016
Processo: -
Autor: Francisco Carlos Frechiani
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA AO SERVIÇO DE AMOR AO PRÓXIMO. - CONCEDE O PRÊMIO PARCEIROS DA CIDADANIA AO SERVIÇO DE AMOR AO PRÓXIMO.
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Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 678 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 12 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4424 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4428 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CERRADO. - DEFINE O PERÍMETRO E LOGRADOUROS QUE COMPÕEM O BAIRRO CERRADO.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4455 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA. - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4458 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4459 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ORIGEM CORRETORA DE CAFÉ LTDA - EPP.
- ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.231, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA ORIGEM CORRETORA DE CAFÉ LTDA - EPP.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4460 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.261, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-EPP. - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.261, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA FARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI-EPP.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4461 de 2016
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.284, DE 28 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À EMPRESA INOCAS – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA. - ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.284, DE 28 DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À EMPRESA INOCAS – SOLUÇÕES EM MEIO AMBIENTE LTDA.
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Aprovado e encaminhado para sanção do Prefeito |
| 19 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 675 de 2016
Processo: -
Autor: Vicente de Paula Sousa
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1° turno |
| 20 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 676 de 2016
Processo: -
Autor: Vicente de Paula Sousa
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS. - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NUMERAÇÃO PREDIAL PARA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO PARA FINS COMERCIAIS, NAS EDIFICAÇÕES CONCLUÍDAS OU NÃO E QUE NÃO ESTEJAM LICENCIADAS.
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Aprovado em 1° turno |