Logo Câmara Municipal de Patos de Minas - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa Textual Fazer nova pesquisa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 13254 normas.


Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 721, de 20 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 720, de 20 de maio de 2025
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original
Portaria nº 2.004, de 19 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento do 13º (décimo terceiro) vencimento e dos subsídios em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho e a segunda no mês de dezembro do corrente ano.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.874, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INFANTIL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.873, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA DONA MARIA SILVA A ATUAL RUA 109 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.872, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA SARGENTO EDSON GERALDO SILVA A ATUAL A RUA E-5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.871, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA MÁRIO CORDEIRO FILHO A ATUAL RUA 114 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.870, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA DOUGLAS ALEXANDRE DE AZEVEDO A ATUAL RUA D-4 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.869, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA MARIA HELENA BORGES SOARES A ATUAL RUA 117 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.868, de 12 de maio de 2025
Ementa:
DENOMINA MANOEL EUGENIO DE ARAÚJO A ATUAL RUA K LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL MONJOLO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.867, de 09 de maio de 2025
Ementa:
CRIA O BAIRRO AFONSO QUEIROZ, DEFINE SEU PERÍMETRO E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.866, de 09 de maio de 2025
Ementa:
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.865, de 09 de maio de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.864, de 09 de maio de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.863, de 09 de maio de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.862, de 09 de maio de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.861, de 09 de maio de 2025
Ementa:
ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 53 DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPREM).
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.860, de 29 de abril de 2025
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA “CAÇAMBA COMUNITÁRIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.003, de 29 de abril de 2025
Ementa:
Nomeia a servidora ADENÍSIA DE LELES RODRIGUES, para ocupar o cargo, interinamente, de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no período de 25 de abril a 24 de maio de 2025, em virtude de afastamento por atestado médico da titular do cargo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.613, de 29 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA ISABELA E SILVA BORGES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.859, de 28 de abril de 2025
Ementa:
DENOMINA LÍDIA MÁRCIA FONSECA DO NASCIMENTO A ATUAL RUA 58 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.858, de 28 de abril de 2025
Ementa:
DENOMINA CLEMENTE ANTÔNIO NICOLI A ATUAL RUA 115 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.857, de 28 de abril de 2025
Ementa:
DENOMINA DALVINO AUGUSTO GUEDES A ATUAL RUA C-3 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.856, de 28 de abril de 2025
Ementa:
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 6.074, DE 9 DE MARÇO DE 2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A RECUPERAREM A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS POR ELAS DANIFICADAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.855, de 28 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.854, de 28 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.853, de 25 de abril de 2025
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER VIDA - ARVIDA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.852, de 25 de abril de 2025
Ementa:
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE MARIA JOSÉ PACHECO E OUTROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.851, de 25 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.850, de 25 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.849, de 25 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.848, de 25 de abril de 2025
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.002, de 25 de abril de 2025
Ementa:
Concede Progressão por Aperfeiçoamento Técnico aos servidores listados no Anexo Único desta portaria, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 680, de 10 de janeiro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.612, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR DIVINO JOSÉ GONÇALVES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.611, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA MARIA ABADIA GARCIA VECCHI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.610, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE À SENHORA FRANCIS JARDIM PFEILSTICKER.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.609, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA GIOVANNA CRISTINA DOS SANTOS CAIXETA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.608, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA FLÁVIA CAROLINA CÂNDIDA TEIXEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.607, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO PADRE ANTÔNIO ALVES DE SOUSA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.606, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR ELVES PEREIRA DE CAMARGOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.605, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR ROBERTO DOS REIS NOGUEIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.604, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR DENNER RAPHAEL FERREIRA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.603, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR CRISTIANO ROBERTO RESENDE VIANA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.602, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR LEANDRO MARIN SURPILLI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.601, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES COSTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.600, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR LEANDRO DOS REIS MARTINS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.599, de 25 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ PATENSE À SENHORA DAYSE APARECIDA LOURENÇO LIMA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 719, de 25 de abril de 2025
Ementa:
ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “INSTITUI A REVISÃO DA LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 8.847, de 16 de abril de 2025
Ementa:
DENOMINA SÔNIA NUNES MARTINS A ATUAL RUA M-11 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.846, de 16 de abril de 2025
Ementa:
DENOMINA JOSÉ ROSA DE LIMA - JATOBÁ A ATUAL PRAÇA DAS NUVENS LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.