Lei Complementar nº 300, de 08 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
300
Ano
2008
Data
08/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS -, INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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