SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 1.619, de 16 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL AO SR. PAULO TEIXEIRA DA MOTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.618, de 16 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL AO SR. ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TIMTIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.617, de 16 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL AO SR. LÚCIO FLÁVIO VIEIRA NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.616, de 16 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL AO SR. LEANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.009, de 12 de junho de 2025 Ementa: Nomeia o Sr. GUILHERME MATHEUS PEREIRA DE AGUIAR, para o cargo em comissão, de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Júlio César Gonçalves, a partir do dia 12 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.008, de 12 de junho de 2025 Ementa: Nomeia a Sra. TATIANE CRISTINA PIRES PEREIRA, para o cargo em comissão, de Assessora Parlamentar, lotada no gabinete do Vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta, a partir do dia 12 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.007, de 11 de junho de 2025 Ementa: Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão do Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 2.000/2025, de 14 de abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.006, de 06 de junho de 2025 Ementa: Exonera o Sr. ÉZIO FLÁVIO CAIXETA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Júlio César Gonçalves, a partir do dia 6 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.005, de 05 de junho de 2025 Ementa: Nomeia a servidora ADENÍSIA DE LELES RODRIGUES, para ocupar o cargo, interinamente, de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no período de 26 de maio a 25 de junho de 2025, em virtude de férias da titular do cargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.894, de 30 de maio de 2025 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 13-A À LEI Nº 7.818, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS GERENCIADO POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.818, de 17 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 8.893, de 30 de maio de 2025 Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 25-A À LEI Nº 7.397, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.397, de 11 de novembro de 2016
Lei Ordinária nº 8.892, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA CELSO ANACLETO BEMFICA A ATUAL RUA M-A LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.891, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA NIVALDA AFONSO A ATUAL RUA 106 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.890, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA DIRCEU DOS REIS SILVA A ATUAL RUA 1D LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.889, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA LUZIA AGRIPINA NASCENTES DE SOUZA A ATUAL RUA 105 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.888, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA EVARISTO JOSÉ CAIXETA A ATUAL RUA M-10 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.887, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA JESUINA MARIA DE BRITO A ATUAL RUA M-7 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.886, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA JORGE ARTUR PENA FERNANDES A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL MONJOLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.885, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA DALCI MARIA BORGES DA SILVA A ATUAL RUA M-12 LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.884, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA JOSÉ GERALDO DE SOUZA A ATUAL RUA 62 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.883, de 28 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA DONA TUNICA A ATUAL RUA J LOCALIZADA NO BAIRRO ABNER AFONSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.882, de 23 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.881, de 23 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.880, de 23 de maio de 2025 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.615, de 23 de maio de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL AO SR. JOEL PINHEIRO ALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1.614, de 23 de maio de 2025 Ementa: APROVA ADS CONTAS DE GESTÃO DO PREFEITO DE PATOS DE MINAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EXPEDIDO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 1.167.843. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.879, de 20 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OFERTA DE LEITO SEPARADO PARA PARTURIENTES DE NATIMORTO E COM DIAGNÓSTICO DE ÓBITO FETAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.878, de 20 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E DOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 14 DA LEI Nº 6.392, DE 16 DE MARÇO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 6.392, de 16 de março de 2011
Lei Ordinária nº 8.877, de 20 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE NOMEAR ESTABELECIMENTOS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE PATOS DE MINAS - “NAMING RIGHTS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.876, de 20 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS E ACRESCENTA INCISO VI E § 3º AO ART. 3° DA LEI Nº 7.807, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA INGRESSO DE CRIANÇAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PATOS DE MINAS"; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 7.807, de 12 de agosto de 2019
Lei Ordinária nº 8.875, de 20 de maio de 2025 Ementa: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 721, de 20 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 720, de 20 de maio de 2025 Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 699, de 29 de dezembro de 2023
Portaria nº 2.004, de 19 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o pagamento do 13º (décimo terceiro) vencimento e dos subsídios em duas parcelas, sendo a primeira no mês de junho e a segunda no mês de dezembro do corrente ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.874, de 12 de maio de 2025 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.873, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA DONA MARIA SILVA A ATUAL RUA 109 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.872, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA SARGENTO EDSON GERALDO SILVA A ATUAL A RUA E-5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.871, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA MÁRIO CORDEIRO FILHO A ATUAL RUA 114 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.870, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA DOUGLAS ALEXANDRE DE AZEVEDO A ATUAL RUA D-4 LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.869, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA MARIA HELENA BORGES SOARES A ATUAL RUA 117 LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.868, de 12 de maio de 2025 Ementa: DENOMINA MANOEL EUGENIO DE ARAÚJO A ATUAL RUA K LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL MONJOLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.867, de 09 de maio de 2025 Ementa: CRIA O BAIRRO AFONSO QUEIROZ, DEFINE SEU PERÍMETRO E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.866, de 09 de maio de 2025 Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REMANEJAMENTO ENTRE ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8.865, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.864, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.863, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.862, de 09 de maio de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.776, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 8.776, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 8.861, de 09 de maio de 2025 Ementa: ACRESCENTA INCISO IX AO ART. 53 DA LEI Nº 4.817, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 QUE “REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (IPREM). Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000 Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 6.499, de 22 de dezembro de 2011 Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 8.178, de 22 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 8.860, de 29 de abril de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “CAÇAMBA COMUNITÁRIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2.003, de 29 de abril de 2025 Ementa: Nomeia a servidora ADENÍSIA DE LELES RODRIGUES, para ocupar o cargo, interinamente, de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no período de 25 de abril a 24 de maio de 2025, em virtude de afastamento por atestado médico da titular do cargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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