SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 177, de 31 de dezembro de 2004 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SR. MANOEL ANTÔNIO DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 176, de 31 de dezembro de 2004 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO MONSENHOR JOSIAS TOLENTINO DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.540, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FOLIAS DE REIS DE PATOS DE MINAS E REGIÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.539, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE IDENTIFICA À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.224, de 22 de agosto de 1996
Lei Ordinária nº 5.538, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.032, de 14 de agosto de 2008
Lei Ordinária nº 5.537, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE IDENTIFICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.886, de 03 de abril de 2014
Lei Ordinária nº 5.536, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO TERRENO QUE IDENTIFICA À CASA DA ACOLHIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.535, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENOS E BENFEITORIAS QUE IDENTIFICA À FUNDAÇÃO DE PREVENÇÃO E APOIO À PESSOA COM CÂNCER – PRÓ-CURAR-SE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.534, de 30 de dezembro de 2004 Ementa: ACRESCENTA O ART. 4º -A À LEI Nº 5.434, DE 28 DE ABRIL DE 2004 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA LEVE PATOS LTDA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.434, de 28 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 5.533, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.367, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 (DISPÕE SOBRE QUADRO INFORMATIVO CONTENDO RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS HABITADOS EM PLANEJAMENTO, DIREÇÃO E OU EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ENGENHARIA CIVIL E ARQUITETURA CADASTRADOS NA PREFEITURA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.367, de 14 de janeiro de 2004
Lei Ordinária nº 5.532, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES DE PATOS DE MINAS ASTEPAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.531, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR PARTE DA INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO GUANABARA III, RECEBENDO EM CONTRAPARTIDA DE VALORES OS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.530, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA SILIFÉRTIL AMBIENTAL LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.529, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA DIOGENES & ROCHA LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.528, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA VAZLIMP COMÉRCIO LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.527, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA ENGEMAN – ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.526, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA JOSÉ DONIZETE DA SILVA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.525, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA CELSO RODRIGUES PEREIRA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.524, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CALIFÓRNIA LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.523, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO À EMPRESA TORNEADORA MGP LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.522, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA EURÍPEDES CÂNDIDO DA SILVA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.521, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO À EMPRESA BRASIL FIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.520, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO À EMPRESA VIDBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.519, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO À EMPRESA MANOEL DE SOUZA REIS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.518, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA SEMENTES BRASIL CENTRAL LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.517, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA AGENOR CÂNDIDO & MATEUS LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.516, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA CARLOS ALBERTO DE MELO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.515, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA MARCENARIA LAGARES LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.514, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA FERPEL LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.513, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À ANDRADE COMÉRCIO DE METAIS LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.512, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO À EMPRESA RECALTO PNEUS LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.511, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO À EMPRESA COMERCIAL RODRIGUES E FERREIRA LTDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.510, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ENCARGO, À EMPRESA ELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.509, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, À EMPRESA AÇOFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.501, de 22 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 5.508, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA E DENOMINA O MUSEU DA CIDADE DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.507, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: CRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.506, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO QUE IDENTIFICA À PASTORAL DA CRIANÇA DA PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.422, de 28 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.505, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO QUE IDENTIFICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PANORÂMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.504, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO QUE IDENTIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES ESCOLARES DE PATOS DE MINAS – ASTEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.503, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº 5.105, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001. (DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.105, de 05 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 5.502, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO QUE IDENTIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PÁSSAROS DO ALTO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.501, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE TERRENO QUE IDENTIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 221, de 29 de dezembro de 2004 Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 27 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992
Lei Ordinária nº 5.500, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR TERRENOS QUE IDENTIFICA Á FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS – FEPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 403, de 28 de dezembro de 2004 Ementa: FICA CONCEDIDO QÜINQÜÊNIO (PERÍODO 2/8/1999 A 2/8/2004) AO SERVIDOR EDGAR PINHEIRO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 13, de 27 de dezembro de 2004 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56-A E DO ARTIGO 56-B. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.499, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR A PERMUTA DE PARTE DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO SILVÉRIO DE FARIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.498, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.497, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO TERRENO QUE IDENTIFICA AO SENHOR ARLINDO DE SOUZA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.618, de 06 de novembro de 2012
Lei Ordinária nº 5.496, de 23 de dezembro de 2004 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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