SAPL - Câmara Municipal de Patos de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 526, de 01 de junho de 2007 Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PATENSE AO SENHOR JOSÉ ELCIO SANTOS MONTEZE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 276, de 01 de junho de 2007 Ementa: ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 272, de 29 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 5.865, de 28 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 6.039, de 22 de setembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 6.132, de 27 de agosto de 2009
Portaria nº 557, de 09 de maio de 2007 Ementa: INSTITUI REGRAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA DIVISÃO DE CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.864, de 08 de maio de 2007 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA JÚLIA FERNANDES CAIXETA A ATUAL AVENIDA CICA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE NOVA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.803, de 08 de julho de 1991
Lei Ordinária nº 5.863, de 08 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “DEIRÓ BORGES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.162, de 31 de agosto de 2015
Lei Ordinária nº 5.862, de 08 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “DONA QUERUBINA GARCIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.861, de 08 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL “JOÃO JOSÉ SATURNINO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.137, de 20 de julho de 2015
Lei Ordinária nº 5.860, de 08 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA A ELABORAÇÃO E ADESÃO AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 556, de 02 de maio de 2007 Ementa: DEFINE MATERIAL DE CONSUMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.859, de 25 de abril de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES PATENSES – ATP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 558, de 25 de abril de 2007 Ementa: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 25 DE MAIO DE 2007, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NESSE DIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 555, de 25 de abril de 2007 Ementa: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 30 DE ABRIL DE 2007, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO NESSE DIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.858, de 18 de abril de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VÁRZEA – AMBAV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.857, de 18 de abril de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA JOMAR VAZ BORGES A ATUAL RUA A, LOCALIZADA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.856, de 18 de abril de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.481, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. (DENOMINA DE RUA SANTA RITA A RUA LOCALIZADA NA ANTIGA FAZENDA CAPOEIRA MANOEL ANTÔNIO, ATUAL BAIRRO ANTÔNIO CAIXETA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.481, de 12 de agosto de 1997
Lei Ordinária nº 5.855, de 18 de abril de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DADA AO § 2º, E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º DA LEI Nº 5.093, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, ACRESCIDO PELA LEI Nº 5.312, DE 4 DE AGOSTO DE 2003, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 5.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA “TERCEIRA DIMENSÃO PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.093, de 19 de novembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.312, de 04 de agosto de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.825, de 06 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 5.854, de 18 de abril de 2007 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º-A ACRESCENTADO PELA LEI Nº 5.534, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 5.829, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E ACRESCENTA O ART. 4º-B À LEI 5.434, DE 28 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA LEVE PATOS LTDA) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.434, de 28 de abril de 2004
Lei Ordinária nº 5.853, de 18 de abril de 2007 Ementa: DENOMINA DE MARIA MOREIRA DO NASCIMENTO (DONA NÊGA) A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE MOREIRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.852, de 18 de abril de 2007 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-VÔLEI. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 7.671, de 24 de setembro de 2018
Portaria nº 554, de 18 de abril de 2007 Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 1.713, de 22 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 275, de 18 de abril de 2007 Ementa: HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-COHAB-MG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017
Portaria nº 553, de 13 de abril de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.851, de 11 de abril de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - FEPAM, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.850, de 10 de abril de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; DE VACINAÇÃO E DEMAIS DE INTERESSE PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.849, de 10 de abril de 2007 Ementa: DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO PEREIRA DE ALCÂNTARA A ATUAL RUA JOSÉ FERNANDES COSTA, LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 5.546, de 12 de janeiro de 2005
Resolução nº 245, de 10 de abril de 2007 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 238/2006, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DIVISÃO E SEÇÃO NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 204, de 28 de abril de 2004 Altera o(a) Resolução nº 238, de 31 de janeiro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 252, de 21 de janeiro de 2009
Portaria nº 552, de 02 de abril de 2007 Ementa: ESTABELECE EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 5 DE ABRIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 551, de 02 de abril de 2007 Ementa: FICA NOMEADA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO, EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, MARKETING E COMPUTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, A SRTA. MILLENE MENDES MESQUITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.848, de 26 de março de 2007 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O PROJETO PLANTANDO VIDA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 9.007, de 29 de setembro de 2025
Lei Ordinária nº 5.847, de 26 de março de 2007 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ERGUER O MONUMENTO “MARCO DA PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.846, de 12 de março de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 5.835, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS – IPREM) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.835, de 05 de janeiro de 2007
Lei Ordinária nº 5.845, de 12 de março de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “B” DO INC. III DO ART. 3º DA LEI Nº 5.467, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.(INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DO DIABETES TIPO I ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.467, de 25 de agosto de 2004
Portaria nº 550, de 12 de março de 2007 Ementa: FICA NOMEADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO, EM COMISSÃO, DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, O SENHOR PAULO CÉSAR GOMES DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 549, de 12 de março de 2007 Ementa: FICA EXONERADO, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO VEREADOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, O SR. JOSÉ MARCOS DE ARAÚJO A PARTIR DE 12 DE MARÇO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 310, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. MÁRCIA OLIVEIRA GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 309, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. GLAYDE PAGELS LIMA VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 308, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. GERACINA FRANCISCA DE FARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 307, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. ESCOLÁSTICA NUNES TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 306, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. ELEONOR TOCAFUNDO GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 305, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. MADALENA BICALHO DE QUEIROZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 304, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. MARIA MARQUES DE CASTRO, DONA NEGRINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 303, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. AMÉLIA PORTO DE MORAES, DONA SANTINHA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 302, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 301, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. MARLI ISABEL DE SOUSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 300, de 06 de março de 2007 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SRA. IRAÍDES FERREIRA DE LIMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 548, de 05 de março de 2007 Ementa: DESIGNAR A SERVIDORA MARIANA FERNANDES FARIA, PARA SUBSTITUIR A OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, NO PERÍODO DE 05 DE MARÇO A 03 DE ABRIL DE 2007, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA MESMA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OPTANDO A SUBSTITUTA, PELOS VENCIMENTOS DO CARGO EM QUE EXERCERÁ A SUBSTITUIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 547, de 26 de fevereiro de 2007 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 546, de 22 de fevereiro de 2007 Ementa: DESIGNAR O SERVIDOR BALTASAR PEDRO DE BRITO, PARA SUBSTITUIR A OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA LEGISLATIVA DA CÂMARA, NO PERÍODO DE 22 DE FEVEREIRO A 23 DE MARÇO DE 2007, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA MESMA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, OPTANDO O SUBSTITUTO, PELOS VENCIMENTOS DO CARGO EM QUE EXERCERÁ A SUBSTITUIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.844, de 16 de fevereiro de 2007 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI 5.422, DE 25 DE MARÇO DE 2004.(AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E UNIDADE HABITACIONAL POPULAR AO ESPÓLIO DE CORNÉLIO GARCIA ROSA ) Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.422, de 25 de março de 2004

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