Lei Ordinária nº 7.199, de 04 de dezembro de 2015

ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 7.055, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ART. 6º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA NO ART. 1° DESTA LEI, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE:”