Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4240 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2015
Número
4240
Data de Apresentação
18/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
4240
Ano
2015
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
19/11/2015
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 7.055, DE 12 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
“ART. 6º FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADOS A ABRIREM CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA NO ART. 1° DESTA LEI, COM A FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXCEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE:”
Observação
Norma Jurídica Relacionada