Lei Complementar nº 456, de 23 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
456
Ano
2014
Data
23/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/04/2014
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Isenta de Imposto
- ISSQN
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica