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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 416, de 15 de julho de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

416

Ano

2013

Data

15/07/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/07/2013

Veículo de Publicação

Placard

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

8730_texto_integral.docx

Ementa

ALTERA O DISPOSTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E O DISPOSTO NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Indexação

REVISÃO DO PLANO DIRETOR

Observação

Assuntos

  • Altera Lei
  • Não classificada

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008
 

Anexos Norma Jurídica



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