Lei Ordinária nº 6.703, de 20 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6703
Ano
2013
Data
20/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2013
Veículo de Publicação
Placard
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR - REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Não classificada
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.600, de 17 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica