Lei Complementar nº 135, de 09 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2001
Data
09/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 1º , 2º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
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Anexos Norma Jurídica