Lei Complementar nº 132, de 20 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2000
Data
20/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA PARCIAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E CANCELA CRÉDITOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR
Indexação
Observação
Assuntos
- Não classificada
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 09 de janeiro de 2001
Anexos Norma Jurídica