Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 169 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2001
Número
169
Data de Apresentação
08/01/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada